Juridictions

Guinée-Bissau

8 textes recensés

Autorité de régulation

Autorité de régulation

Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicações

Sigle

ARN

Site de l’autorité

https://arn.gw/

Page des textes

https://arn.gw/diplomas/

Ministère de tutelle

Ministério dos Transportes e Comunicações

Journal officiel

Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau

Zone

UEMOA

Langue de publication

Portugais

État du portail

Actif — corpus partiel, lusophone

Textes recensés

Par objet réglementaire

Textes recensés

• Decreto-Lei n.º 13/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38) Décret — 2010
• Decreto-Lei n.º 14/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38) Décret — 2010
• Decreto-Lei n.º 15/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38) Décret — 2010
• Decreto-Lei n.º 16/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38) Décret — 2010
• Decreto n.º 14/2013 — Regulamento de Gestão e Controlo do Tráfego Gerado nas Redes Décret — 10 juillet 2013
• Decreto n.º 15/2013 — Comissão Nacional de Transição Analógica/Digital Décret — 10 juillet 2013
• Decreto n.º 21/2013 — Regulamento de Partilha de Infraestruturas Passivas de Telecomunicações Décret — 13 novembre 2013
• Decreto n.º 22/2013 — Regulamento de Identificação de Assinantes de Redes de Telecomunicações Móveis Décret — 13 novembre 2013