Jurisdictions
Guinée-Bissau
8 texts recorded
Regulatory authority
- Regulatory authority
- Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicações
- Acronym
- ARN
- Authority website
- https://arn.gw/
- Texts page
- https://arn.gw/diplomas/
- Supervising ministry
- Ministério dos Transportes e Comunicações
- Official gazette
- Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau
- Region
- WAEMU
- Language of publication
- Portuguese
- Portal status
- Active — partial corpus, Portuguese-language
Texts recorded
By regulatory subject
Texts recorded
- Decreto-Lei n.º 13/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38)
- Decreto-Lei n.º 14/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38)
- Decreto-Lei n.º 15/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38)
- Decreto-Lei n.º 16/2010 (paquet télécommunications, B.O. n.º 38)
- Decreto n.º 14/2013 — Regulamento de Gestão e Controlo do Tráfego Gerado nas Redes
- Decreto n.º 15/2013 — Comissão Nacional de Transição Analógica/Digital
- Decreto n.º 21/2013 — Regulamento de Partilha de Infraestruturas Passivas de Telecomunicações
- Decreto n.º 22/2013 — Regulamento de Identificação de Assinantes de Redes de Telecomunicações Móveis